No final de 2023, o governo indiano aprovou um novo Código Penal (Bharatiya Nyaya Sanhita, BNS), de caráter antidemocrático e autoritário. Uma das cláusulas - 106(2), a “Lei de Omissão de Socorro em Acidentes de Trânsito” - prevê até dez anos de prisão e multas pesadas para motoristas que se envolvem em acidentes fatais e não os notificam imediatamente.
A “Lei de Omissão de Socorro em Acidentes de Trânsito” não considera as principais causas das altas taxas de mortalidade nas estradas da Índia: veículos com excesso de carga, infraestrutura precária, veículos velhos, pressão dos embarcadores e das empresas de transporte sobre os motoristas, sistemas de remuneração ruins e baseados em incentivos, longas jornadas de trabalho, condições de insegurança e a informalidade geral do setor. Há também a ausência de mecanismos seguros de notificação para motoristas que se envolvem em acidentes, que são muitas vezes inevitáveis.
Os sindicatos rodoviários da Índia criticaram o governo por tentar aparentar que está enfrentando o problema das mortes nas estradas, enquanto, na verdade, se exime da responsabilidade de proteger o público, os passageiros e todos os outros usuários das estradas.
Os sindicatos de transporte rodoviário obtiveram êxito uma vez, com a suspensão da implementação da “Lei de Omissão de Socorro em Acidentes de Trânsito” quando as demais disposições do BNS entraram em vigor, em julho. No entanto, os sindicatos temem que a lei seja implementada assim que a atenção pública diminuir, sem que as principais causas das más condições de trabalho e dos acidentes de trânsito sejam abordadas.
Junte-se aos sindicatos indianos de transporte rodoviário para pedir ao governo da Índia que revogue integralmente a “Lei de Omissão de Socorro em Acidentes de Trânsito” e assuma a responsabilidade pelo trabalho decente e pela segurança nas estradas, atuando com os sindicatos na melhoria de salários, condições e padrões em todo o setor de transporte rodoviário.
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Nossa petição endereçada a Shri Amit Shah, Ministro do Interior da Índia, Shri Nitin Gadkari, Ministro do Transporte Rodoviário e Rodovias da Índia, e Shri Mansukh L. Mandaviya
A comunidade internacional está extremamente preocupada com a situação do setor de transporte rodoviário na Índia e com o alto índice de mortes nas estradas, que chegou a 171.000 em 2022. Também estamos preocupados com o fato de que a informalidade geral do setor de transporte rodoviário e as más condições de remuneração e trabalho, juntamente com o péssimo estado das estradas e dos veículos, impossibilitam que os motoristas de veículos comerciais trabalhem com segurança, colocando em risco suas vidas e as vidas dos passageiros.
Sabemos que seu governo parece ter enfrentado esses problemas com a inclusão da “Lei de Omissão de Socorro em Acidentes de Trânsito” (BNS 106(2)) no novo código penal, Bharatiya Nyaya Sanhita (BNS). Essa norma impõe penalidades pesadas aos motoristas que não comunicam imediatamente os acidentes fatais em que se envolvem, apesar da natureza inevitável de muitos desses acidentes e da falta de canais seguros de comunicação. Embora a aplicação dessa norma esteja suspensa no momento, sabemos que ela pode ser implementada a qualquer momento.
Ressaltamos que essa lei não resolverá de forma alguma os problemas estruturais do setor de transporte rodoviário que resultam em altas taxas de fatalidade nas estradas. Ao contrário, ela apenas contribuirá para a escassez de motoristas na Índia.
De fato, uma nova pesquisa da ITF revela que os motoristas de caminhão da Índia trabalham de 16 a 20 horas por dia, com pouco tempo para dormir ou descansar, e ainda assim recebem salários ínfimos, equivalentes a 96 euros por mês. Essas pessoas não têm acesso a instalações de descanso e saneamento e, muitas vezes, não têm contratos de trabalho formais, além de enfrentarem extrema pressão dos embarcadores e do transporte. Isso significa que os motoristas são forçados a dirigir em um estado de fadiga e estresse. Eles afirmam que, se a BNS 106(2) for implementada, a pressão aumentará, fazendo com que eles abandonem seus empregos e deixem o setor.
As Diretrizes da OIT sobre a Promoção do Trabalho Decente e da Segurança Rodoviária no Setor de Transportes enfatizam que os governos e as partes interessadas do setor têm a responsabilidade de “proteger o público, os passageiros e outros usuários das estradas contra acidentes e perigos evitáveis, inclusive aqueles resultantes de déficits de trabalho decente dos motoristas de veículos comerciais”.
Instamos o seu governo a cumprir essa responsabilidade, revogando completamente a BNS 106(2) e se reunindo com os sindicatos para desenvolver um plano que aborde os riscos estruturais de segurança na indústria de transporte rodoviário. Esse plano deve incluir a introdução de um sistema para definir e aplicar padrões justos de remuneração, tempo de trabalho, cláusulas contratuais, máquinas robustas de inspeção e auditoria, além de investimentos em infraestrutura rodoviária, renovação da frota e instalações sanitárias e de descanso seguras e confiáveis.
Indian road transport workers strike against new anti-worker legislation
