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GOVERNO DA ÍNDIA: ASSUMA A RESPONSABILIDADE PELO TRABALHO DECENTE E PELA SEGURANÇA NAS ESTRADAS
No final de 2023, o governo indiano aprovou um novo Código Penal (Bharatiya Nyaya Sanhita, BNS), de caráter antidemocrático e autoritário. Uma das cláusulas - 106(2), a “Lei de Omissão de Socorro em Acidentes de Trânsito” - prevê até dez anos de prisão e multas pesadas para motoristas que se
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