Respeito ao direito dos marítimos a tratamento médico de emergência em terra

A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) de 2006 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é clara – um marítimo, enquanto estiver trabalhando a bordo, tem o direito à proteção adequada à saúde e ao acesso à assistência médica adequada, incluindo atendimento odontológico essencial. Deve ser o mais próximo possível da assistência médica geralmente disponível para os trabalhadores em terra e incluir o direito de poder visitar, prontamente, um médico ou dentista qualificado nos portos de escala.

A Organização Marítima Internacional (OMI) publicou também uma Lista Preliminar de Recomendações aos Governos e Autoridades Nacionais sobre a Facilitação do Comércio Marítimo durante a pandemia de Covid-19, que solicita aos governos e autoridades nacionais que:

1. Considerem restringir, temporariamente, o acesso do pessoal de bordo ao navio enquanto estiver no porto (exceto quando, ou até que, a situação permita de outro modo) salvo desembarque para troca de tripulação ou para receber atendimento médico de emergência não disponível a bordo do navio.
2. Deem aos marítimos acesso a tratamento médico emergencial a bordo, em caso de emergência médica.

Enquanto líderes mundiais lutam para implantar medidas para reduzir a propagação da Covid-19 e garantir que haja tratamento médico adequado disponível a seus cidadãos, os marítimos estão sendo esquecidos, apesar do papel fundamental que desempenham na entrega de mercadorias necessárias, incluindo equipamentos médicos e medicamentos que os governos precisam para combater os efeitos do vírus.

Todos os dias, um número crescente de marítimos tem aceitado prolongar seus contratos de trabalho além da data de expiração, após terem passado de 6 a 10 meses a bordo. Infelizmente, para piorar a situação, a assistência médica emergencial necessária, não relacionada a Covid-19, tem sido negada a muitos marítimos, devido a restrições nacionais ou locais. Alguns problemas de saúde não são graves, porém há casos graves, com risco de morte, que exigem assistência médica imediata.

Houve o caso de um marítimo que, repentinamente, sentiu uma dor aguda e excruciante no olho esquerdo, que piorou progressivamente até que ele apresentou fotossensibilidade. A embarcação consultou um oftalmologista que, temendo pela visão do marítimo, recomendou evacuação imediata para tratamento médico adequado. Infelizmente, as autoridades portuárias locais da Indonésia recusaram o desembarque do marítimo, apesar dos esforços realizados pelo agente portuário, o P&I Club e a embaixada. Após forte intervenção por parte de um filiado da ITF na Indonésia, Kesatuan Pelaut Indonesia (KPI), as autoridades portuárias em Morowali, Indonésia, finalmente concordaram que o marítimo desembarcasse para receber tratamento médico.

As autoridades indonésias também recusaram diversas solicitações de evacuação de emergência médica, necessárias para salvar a vida de um marítimo abordo de uma embarcação na ilha de Sumatra. O marítimo apresentava sinais de AVC, incluindo confusão, fala confusa, dor abaixo do ombro esquerdo e paralisia do braço e perna esquerda.  Um médico da Global Voyager Assistance confirmou que o marítimo deveria ser enviado imediatamente ao hospital para tratamento, já que se tratava de uma situação potencialmente de vida ou morte. De modo alarmante, as autoridades portuárias locais recusaram duas solicitações do Mestre para evacuação médica, devido a restrições de Covid-19. Os filiados da ITF, o Sindicato dos Marítimos da Rússia e o KPI da Indonésia, intervieram ativamente junto às autoridades responsáveis na Rússia e na Indonésia e, com apoio da ITF e das respectivas agências da ONU, incluindo a OIT e a OMI, conseguiram que o marítimo desembarcasse e fosse levado ao hospital, quase quatro dias após a solicitação inicial.

Esses são apenas alguns casos que foram relatados. Há outros casos de marítimos que estão tendo seu direito legal a tratamento médico sendo negado. Os governos não podem usar o coronavírus para recusar os direitos humanos dos marítimos, conforme consagrados na legislação nacional e internacional.

Os parceiros sociais marítimos, o JNG e a ITF clamam aos governos que intervenham, com urgência, e respeitem o direito dos marítimos à assistência médica e tratamento. Isso é necessário, não só para manter o comércio mundial em movimento e as mercadorias essenciais sendo transportadas para aqueles que precisam, mas também é um direito humano fundamental que não pode ser deixado de lado por causa da pandemia. Os marítimos são trabalhadores essenciais e sem o seu comprometimento e serviços profissionais, os cidadãos do mundo estariam em situação muito pior.