A Câmara Nacional de Apelações do Trabalho da Argentina considerou inconstitucionais o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) do governo Milei e as leis antitrabalhistas associadas a ele, e defendeu à ação movida pelo sindicato Asociación del Personal Aeronáutico (APA).
Em 2023, Milei anunciou o DNU numa tentativa de eliminar a legitimidade dos sindicatos na defesa dos direitos humanos e laborais, reduzir o ativismo sindical e enfraquecer as condições de trabalho e a segurança dos trabalhadores e trabalhadoras.
A ação legal tomada pela APA, afiliada da ITF, significa que o DNU não pode ser aplicado em questões trabalhistas, já que os direitos trabalhistas individuais e coletivos são concedidos sob proteção e garantias constitucionais.
O secretário da seção de aviação civil da ITF, Gabriel Mocho, disse: “Os direitos humanos e trabalhistas estão atualmente em risco na Argentina devido às tentativas de Milei de introduzir e impor políticas antissindicais. Mas nossos afiliados, com o apoio da ITF, não permitirão que anos de luta sindical sejam apagados.”
Edgar Díaz, secretário regional da ITF, disse: “Aplaudimos a atuação da nossa afiliada APA, que tem dado exemplo de determinação e luta pela preservação dos direitos trabalhistas. São tempos difíceis para nossos afiliados argentinos, mas a ITF será solidária com eles e estará presente em cada etapa do caminho para apoiar nossos camaradas em sua luta.”
O DNU, agora suspenso, também previa a privatização de empresas governamentais, como se viu recentemente no caso das Aerolíneas Argentinas.
As afiliadas da ITF APA, APLA (Asociación de Pilotos de Líneas Aéreas) e UPSA (Unión del Personal Superior y Profesional de Empresas Aerocomerciales), preocupadas com o futuro da companhia aérea, fizeram vários protestos contra a proposta de privatização e continuam na luta pela proteção dos empregos na aviação civil.
A Confederação Geral do Trabalho da Argentina (CGT) e a Confederação dos Trabalhadores da Argentina (CTA) apresentaram mandados de amparo contra esta reforma, os quais foram apoiados pela Câmara Nacional de Apelações do Trabalho que a suspendeu temporariamente.
